Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Penha é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Penha é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
7,74
2,16
10,46
12,77
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
41,40
7,59
10,66
12,77
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
61,11
10,14
12,77
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
61,11
10,14
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
61,11
10,14
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
7,19
2,01
9,72
11,86
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
38,45
7,05
9,90
11,86
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
56,76
9,42
11,86
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
56,76
9,42
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
56,76
9,42
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
6,90
1,93
9,32
11,37
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
36,88
6,76
9,49
11,37
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
54,44
9,03
11,37
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
54,44
9,03
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
54,44
9,03
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
6,90
1,93
9,32
11,37
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
36,88
6,76
9,49
11,37
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
54,44
9,03
11,37
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
54,44
9,03
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
54,44
9,03
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
6,21
1,74
8,39
10,24
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
33,20
6,08
8,54
10,24
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
49,00
8,13
10,24
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
49,00
8,13
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
49,00
8,13
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
8,24
2,30
11,14
13,61
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
44,10
8,07
11,35
13,61
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
65,08
10,80
13,61
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
65,08
10,80
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
65,08
10,80
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)
0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
7,74
2,16
10,46
12,77
*A tarifa de esgoto equivale a 100% (cem por cento) da tarifa da água cobrada

Tem direito à tarifa social quem:

  • Possuir renda familiar não superior a 1(um) salário mínimo mensal, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia do recolhimento da Previdência Social ou outro documento equivalente.
  • Ser proprietário de um único imóvel e que destinado exclusivamente a sua moradia e de sua família.
  • Unidade usuária ser classificada como residencial.
  • Sua família deve estar inscrita no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico).
  • O benefício é por família, ou seja, uma única ligação vinculada a pessoa responsável junto ao cadastro da CONCESSIONÁRIA.

DURAÇÃO
O benefício tem duração de 12 meses, com renovação mediante a atualização do cadastro.

A concessão do benefício da tarifa social será limitada ao percentual de 5% do número total de ligações residenciais existentes no sistema de abastecimento de água.

Não poderão ser cadastrados os USUÁRIOS que se encontrem na condição de inadimplência junto à CONCESSIONÁRIA.

Perderão a condição de beneficiário da tarifa social os usuários que:

  • Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas nos incisos I, II, III, deste artigo;
  • Não renovarem o seu cadastro junto à concessionária na data estipulada no inciso IV deste artigo;
  • Se utilizarem de qualquer tipo de irregularidade nas ligações de água e de esgoto de seu imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.

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