Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Penha é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Penha é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da ARIS (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento).

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Tarifas em Vigor

Tarifa Social

Filtrar por:

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	13,21 3,69 17,85 21,83
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	70,68 12,93 18,19 21,83
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	104,31 17,32 21,83
Industrial	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	104,31 17,32
Poder Público	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	104,31 17,32

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	13,25 3,70 17,91 21,90
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	70,92 12,97 18,25 21,90
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	104,66 17,38 21,90
Industrial	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	104,66 17,38
Poder Público	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	104,66 17,38

Tarifas revisadas em -4,47%, a partir de 18/07/2023, conforme a Deliberação n. 153/2023 da Agência de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Aris.

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	13,87 3,87 18,75 22,92
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	74,24 13,58 19,1 22,92
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	109,56 18,19 22,92
Industrial	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	109,56 18,19
Poder Público	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	109,56 18,19

Tarifas revisadas em 13,91%, a partir de 23/01/2023, conforme Deliberação nº 053/2022 da Agência de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento ARIS.

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	12,18 3,40 16,46 20,12
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	65,17 11,96 16,77 20,12
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	96,18 15,97 20,12
Industrial	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	96,18 15,97
Poder Público	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	96,18 15,97

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tipo de cobrança	Tarifa de Água
Tarifa Social	Até 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	Tarifa mínima Por m³ Por m³ Por m³	11,00 3,07 14,87 18,17
Residencial	Até 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	Tarifa mínima Por m³ Por m³ Por m³	58,86 10,77 15,15 18,17
Comercial	Até 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	Tarifa mínima Por m³ Por m³	86,87 14,42 18,17
Industrial	Até 10 m³ Acima de 10 m³	Tarifa mínima Por m³	86,87 14,42
Poder Público	Até 10 m³ Acima de 10 m³	Tarifa mínima Por m³	86,87 14,42

Tarifa vigente a partir do dia 8 de agosto de 2021.

Tarifas revisadas em -2,60% (dois vírgula sessenta por cento negativos) conforme Ofício/Diretor Geral nº 051/2021 de 09/07/2021 (Deliberação ARIS nº 05/2021).

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	8,24 2,30 11,14 13,61
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	44,10 8,07 11,35 13,61
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	65,08 10,80 13,61
Industrial	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	65,08 10,80
Poder Público	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	65,08 10,80

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	7,74 2,16 10,46 12,77
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	41,40 7,59 10,66 12,77
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	61,11 10,14 12,77
Industrial	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	61,11 10,14
Poder Público	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	61,11 10,14

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	7,19 2,01 9,72 11,86
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	38,45 7,05 9,90 11,86
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	56,76 9,42 11,86
Industrial	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	56,76 9,42
Poder Público	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	56,76 9,42

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	6,90 1,93 9,32 11,37
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	36,88 6,76 9,49 11,37
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	54,44 9,03 11,37
Industrial	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	54,44 9,03
Poder Público	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	54,44 9,03

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	6,90 1,93 9,32 11,37
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	36,88 6,76 9,49 11,37
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	54,44 9,03 11,37
Industrial	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	54,44 9,03
Poder Público	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	54,44 9,03

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	6,21 1,74 8,39 10,24
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	33,20 6,08 8,54 10,24
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima de 50 m³	49,00 8,13 10,24
Industrial	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	49,00 8,13
Poder Público	0 a 10 m³ Acima de 10 m³	49,00 8,13

Volume (m³)	Valor da água (R$/m³)
0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima de 50 m³	13,21 3,69 17,85 21,83
*A tarifa de esgoto equivale a 100% (cem por cento) da tarifa da água cobrada

Tem direito à tarifa social quem:

Possuir renda familiar não superior a 1(um) salário mínimo mensal, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia do recolhimento da Previdência Social ou outro documento equivalente.
Ser proprietário de um único imóvel e que destinado exclusivamente a sua moradia e de sua família.
Unidade usuária ser classificada como residencial.
Sua família deve estar inscrita no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico).
O benefício é por família, ou seja, uma única ligação vinculada a pessoa responsável junto ao cadastro da CONCESSIONÁRIA.

DURAÇÃO
O benefício tem duração de 12 meses, com renovação mediante a atualização do cadastro.

A concessão do benefício da tarifa social será limitada ao percentual de 5% do número total de ligações residenciais existentes no sistema de abastecimento de água.

Não poderão ser cadastrados os USUÁRIOS que se encontrem na condição de inadimplência junto à CONCESSIONÁRIA.

Perderão a condição de beneficiário da tarifa social os usuários que:

Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas nos incisos I, II, III, deste artigo;
Não renovarem o seu cadastro junto à concessionária na data estipulada no inciso IV deste artigo;
Se utilizarem de qualquer tipo de irregularidade nas ligações de água e de esgoto de seu imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.